AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 3262. Súmula 265/STJ. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Versão 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 5o, LIV e LV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Súmula 662. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 656. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. 12. "3. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. 36, § 7º, do Decreto n. Súmula 647. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 184, § 3º). Súmula 548. . O prazo decadencial do art. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Siga-nos no. 101). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. Operador padrão. Súmulas. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. Atualizado às 17:15 . Ementa. EDIÇÃO 54. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. Orientação firmada pela Primeira Seção em. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Atualizado até a Súmula n. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Comentar. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. NUM,EMEN,INDE. Acórdãos e Súmulas. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 6. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 022 do CPC/2015,. SÚMULA n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 2006. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 525. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 835 do Código Civil. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. (*) Recurso representativo da controvérsia. Ramo do Direito. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. 894, § 2º, DA CLT. Art. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. Súmula 69. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. STJ. 654 foram monocráticas, e somente 154. EDIÇÕES RECENTES. Súmulas organizadas por ramos do direito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Nº 269 TST. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. Materiais de estudo. A. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Dessas decisões, 612. 835 do Código Civil. =. 813 resultados Súmula n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. editado por Ricardo Lemos. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. HABEAS CORPUS. Súmula 265-STF - Buscador Dizer o Direito. 1ª Seção. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. A consolidação da posse e da propriedade em favor. 2002 p. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Carlos Felippe/STJ. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. 1. Súmula 265, STJ. 648. 4. Baixar PDF Ocultar. ». SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 235. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Ir. 8900. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. 0. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 476. 22/05/2002. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Versão em PDF. 2. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 5 - STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Fonte: Direito. RSSTJ, a. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Precedentes: Súmulas canceladas. Secretaria-Geral da Presidência . demais alegaÇÕes. NUM,EMEN,INDE. 12. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. RESP REPETITIVO 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula. 110 e 112 da Lei 8. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). Min. 68-stj. Súmula nº 266 do TST. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). . 9303. Súmula 615. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Inscrições estão abertas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. 05. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. REVISÃO EM PARTE. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Dossiê. ). SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. 265. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Súmula: 265. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 127/SP, Rel. 65, III, d, do Código Penal. 1. Questão submetida a julgamento. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. SÚMULA 29/STJ – No pagamento em juízo para elidir a falência, são devidos correção monetária, juros e honorários do advogado. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. Uma diz respeito à separação de bens em união estável. . Jurisprudência do STJ. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O evento será 30/11 e 1º/12. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 107) Súmula 237. num. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. MANUTENÇÃO EM PARTE. 835 do Código Civil. Súmula 662 do STJ. 146/STJ. 1 súmula encontrada com: (568). 265 1000. Súmula n. A questão submetida a. 730 decisões terminativas. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Testes. 022 DO CPC/2015. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. NUM,EMEN,INDE. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 166), RE n. 21. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 1 súmula encontrada com: (623. Súmula. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. SÚMULA 265-STJ. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. . A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. STJ - SÚMULAS ENVOLVENDO ECA Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. . imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. NUM,EMEN,INDE. Súmula nº 266 do TST. 127/SP, Rel. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. Precedente: 0003060-22. 813 resultados Súmula n. num. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Súmula 543. Observação. RSTJ 155/557. 2011) AgRg no AgRg. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. Tema nº 27 do STJ. SÚMULA 211/STJ. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. . ART. 265 do STJ (HC 381. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. 194/1974, redação dada pela Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. 2. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 2. 662. 5o, LIV e LV. 830/1980. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. É o caso dos. Incidência da Súmula n. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 65, III, d, do Código Penal. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. EDIÇÕES RECENTES. 05. 1. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. 6. 14 Jurisprudências. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 265. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. E. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. 625-SP, Rel. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 83 da sÚmula do stj. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. HABEAS CORPUS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. 5. ". Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 835 do Código Civil. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. 8. Súmula n. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. NUM,EMEN,INDE. O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. 244-b do ECA, é delito formal. Súmula 656. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. ). fundamento no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. N. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade.